Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011355-68.2015.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Verifica-se que o e. Tribunal Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou expressamente que " o conjunto probatório deixou clara a maior fidúcia depositada na reclamante, enquanto gerente de contas, já que cabia a ela a responsabilidade pelos investimentos e aplicações, contando inclusive com a ajuda de assistentes " . Nesse contexto, para que se possa averiguar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no § 2º do artigo 224 da CLT, conforme pretende a autora, revela-se necessária a análise da prova das suas reais atribuições, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 102, I, do TST, pelo que incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional foi enfático ao consignar que a prova dos autos demonstrou que o transporte de valores era feito de forma esporádica e a pedido dos clientes, e não do Banco réu, assentando que " o próprio autor afirmou que fazia o transporte a pedido do cliente de forma esporádica ". Portanto, em momento algum restou provado que o banco réu exigiu o transporte de valores pela autora, ao contrário, a confissão foi no sentido de que esta fazia o transporte a pedido dos clientes esporadicamente. Assim, a agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão denegatória (óbice da Súmula 126 do TST) mantendo-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011355-68.2015.5.03.0035. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)