Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020235-09.2022.5.04.0251

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O Tribunal Regional consignou que, com base no laudo pericial, a atividade do autor era periculosa por exposição a líquido inflamável, seja no período em que laborou no setor de cilindros, seja no tempo que trabalhou no setor de rotogravura. III. Assim, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a exposição do reclamante ao líquido inflamável não era passível de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que vedado pela Súmula n.º 126 deste Tribunal. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020235-09.2022.5.04.0251. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)