Agravo de Instrumento 0000559-14.2023.5.22.0001

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A Corte de origem, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, limitou-se a examinar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (matéria não renovada no presente agravo), quedando-se silente em relação ao mérito propriamente dito do recurso de revista, consubstanciado na base de cálculo do adicional de insalubridade e na concessão das prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir as matérias, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN n.º 40/2016 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000559-14.2023.5.22.0001. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)