Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010859-89.2016.5.03.0104

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Conforme delineado no acórdão embargado, o Regional concluiu que a atividade preponderante das reclamadas envolve produção e comercialização de produtos, de forma que seria inviável reconhecer que todos os seus empregados enquadram-se na categoria profissional diferenciada de movimentação de mercadorias. Ademais, diante do contexto fático delineado pela Corte de origem, mormente no tocante às funções especificamente desenvolvidas nas reclamadas, foi expressamente afastada a violação literal dos arts. 511, § 3º, da CLT e 2º da Lei nº 12.023/09. Assim, estão ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010859-89.2016.5.03.0104. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)