Agravo em Recurso de Revista 0010699-21.2021.5.15.0083

EMENTA: IGM/nc/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE DO RECLAMANTE – DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre o intervalo interjornada nas dobras de turno dos trabalhadores petroleiros foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, já que a decisão regional estava em consonância com o precedente vinculante do STF, fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF). 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010699-21.2021.5.15.0083. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)