Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010820-23.2021.5.18.0000

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E MANTEVE O ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, A, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de recurso de revista interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência da ação rescisória. O recorrente intitulou a peça de “agravo de instrumento” e, em suas razões, fundamentou-o no artigo 896-A, da CLT, inclusive fazendo remissão ao cumprimento do artigo 896, § 1º-A, III, do mesmo diploma legal, salientando ainda que houve “prequestionamento da matéria” , razão pela qual deve “ser aceito o Recurso de Revista” . Não obstante, é incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, em face de decisão monocrática proferida em recurso ordinário em ação rescisória. Tratando-se de inquestionável erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o fim de recebê-lo como agravo interno. Recurso de revista não conhecido, por incabível. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010820-23.2021.5.18.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)