Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001529-36.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, “C” DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os interesses do reclamante, e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão, não há se falar em nulidade do acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLR. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, “B”, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento das diferenças relativas à PLR referentes ao exercício de 2012. A Corte ressaltou entendimento do Tribunal Pleno daquele Tribunal no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002535-66.2016.5.09.0000, por meio da tese: "ARAUCÁRIA NITROGENADOS S/A - DIFERENÇAS DE PLR 2012. O ACT e Termo aditivo que instituíram a PLR 2012 não fixam o pagamento da parcela em valor único (6 salários base) para todos os Empregados, restando autorizada a sua quitação com base na proporção da pontuação final de cada um dos blocos de indicadores, mais fator de ajuste, o que não representa violação ao princípio da isonomia" , reconhecendo que a norma coletiva em questão disciplinava expressamente o pagamento da PLR daquele ano, estabelecendo critérios distintos conforme o cumprimento de metas pela empresa, pelas respectivas diretorias ou departamentos e pelas equipes envolvidas. Assim, como a decisão decorreu da interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista dependeria de interpretação divergente dessa norma, conforme preceitua o art. 896, “b”, da CLT, requisito não atendido pela parte agravante . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001529-36.2015.5.09.0654. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)