Agravo de Instrumento 0000790-33.2022.5.21.0024

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO DO TRT PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. PERÍODO CONTRATUAL DISTINTO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 268 do TST, aplicável aos fatos anteriores à Lei 13.467/2017, consagrava a seguinte tese: “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.” Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula 268 do TST. A justificativa apresentada no voto da Ministra Dora Maria da Costa, relatora no Pleno do Procedimento Administrativo para Aprovação de Resolução Administrativa (Pet - 1501-03.2019.5.00.0000), foi a perda de sua eficácia a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467 que positivou a jurisprudência dando a seguinte redação ao art. 11, § 3º, da CLT: “A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos”. Na hipótese dos autos, o TRT de origem entendeu que a interrupção da prescrição bienal operada pela primeira reclamação trabalhista ajuizada pela agravante não aproveitava à presente demanda, por ausência de pedidos idênticos. Diante disso, transcorridos mais de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, afigura-se escorreita a declaração da prescrição bienal para o ajuizamento da nova reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, caput , da CLT. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000790-33.2022.5.21.0024. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)