Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100647-83.2023.5.01.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?” Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 580.264, 599.628 e o Tema 253 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive o regime de precatórios, apenas se estendem às estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos. A esse entendimento soma-se aquele fixado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, na ADPF 556, segundo o qual, tratando-se de sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro , aplica-se o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República. Conforme os julgados do TST, por ter intuito lucrativo, a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB não tem os privilégios da Fazenda Pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100647-83.2023.5.01.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)