Agravo de Instrumento 0010520-41.2022.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) EMPREGADO ANISTIADO. LEI Nº 8.878/1994. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 471 DA CLT. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PARCIAL. 2) ANUÊNIOS. ANISTIA. READMISSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010520-41.2022.5.03.0098. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)