Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101120-47.2018.5.01.0020

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 28/08/2024
Data de publicação: 30/08/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101120-47.2018.5.01.0020, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 28/08/2024, p. 30/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS DA READMISSÃO. ANUÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA DISPENSA DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101120-47.2018.5.01.0020. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)

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