Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000810-61.2022.5.02.0080

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. COMPROVANTE DESACOMPANHADO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. 1. Para conhecimento do recurso ordinário caberia à parte ré, no prazo para a interposição do apelo, recolher e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de acordo com o que dispõem os arts. 7º da Lei nº 5.584/70, 789, § 1º, da CLT e a Súmula nº 245 do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que os comprovantes de pagamento acostados no recurso ordinário não possuem dados capazes de vinculá-los ao processo e comprovar o recolhimento do preparo. 3. Não comprovada a vinculação dos comprovantes ao processo, a conduta da recorrente equivale à completa ausência de recolhimento. Portanto, não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST, regramento que socorre apenas a parte que procede o recolhimento e a comprovação de recolhimento das custas, mas em valor insuficiente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000810-61.2022.5.02.0080. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)