Embargos de Declaração 0010926-57.2022.5.03.0035

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão no acórdão embargado, quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, porquanto conferido ao Reclamante o benefício da justiça gratuita, os embargos declaratórios merecem provimento para que o vício seja sanado, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos declaratórios providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010926-57.2022.5.03.0035. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)