Embargos de Declaração 0010312-39.2019.5.03.0138

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, registrar que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010312-39.2019.5.03.0138. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/04/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)