Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010423-12.2022.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FOLGAS TRABALHADAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, após análise detalhada da prova testemunhal, verificou que o reclamante trabalhava habitualmente nos dias destinados à sua folga, sendo que trabalhava em 5 dias de folga mensais sem o pagamento correspondente, conforme os holerites, e sem prova da respectiva compensação, conforme os controles de frequência. Desta forma, concluiu que estes devem ser remunerados com o adicional de 100%. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010423-12.2022.5.15.0032. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)