Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000163-27.2022.5.06.0192

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional abordou explicitamente a questão da descaracterização do regime 12x36 em razão de horas extras habituais, analisando a legislação vigente (art. 59-B da CLT). 3. As questões apontadas como omitidas foram devidamente apreciadas pela Corte local, de forma clara, coerente e completa, em atendimento a exigência constitucional. Logo, não há de se falar em ausência ou fundamentação insuficiente do acórdão recorrido, pois o Tribunal Regional explicitou suas razões de decidir, enfrentando as circunstâncias essenciais ao deslinde da controvérsia. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000163-27.2022.5.06.0192. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)