Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0020910-72.2015.5.04.0006

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2025
Data de publicação: 28/08/2025

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0020910-72.2015.5.04.0006, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 21/08/2025, p. 28/08/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020910-72.2015.5.04.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPREGADO ADVOGADO. INTEGRAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao analisar a matéria atinente à natureza dos honorários advocatícios pagos pela reclamada aos seus empregados advogados, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado expressamente consignou que, no tocante ao tema “limitação da condenação”, houve suficiente apreciação da matéria pela Corte Regional, com o enfrentamento das teses da reclamante, não havendo, nesse a…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. No caso, verifica-se o inconformismo do embargante com o resultado colhido, a qual busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não ha…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS . Esta Oitava Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da parcela no âmbito da Justiça do Trabalho. No entanto, em que pesem os fundamentos lançados no acórdão proferido pelo Tribunal Regional quanto à au…

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