Agravo Interno 0010153-05.2019.5.03.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que “ A análise do conjunto probatório efetuada pelo magistrado a quo demonstra razoabilidade na fixação da jornada de trabalho condizente com a rotina revelada pela prova, no conjunto ” e que “ O juízo de origem examinou de forma acurada e precisa a prova oral e documental existente nos autos, e assim fixou de forma justa e mais próxima da verdade, o horário de trabalho, condenando a reclamada no pagamento das horas extras correspondentes ”. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte, ora agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que, de fato, esbarra no teor restritivo da Súmula nº 126 do TST, conforme bem delineado pela decisão agravada . Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010153-05.2019.5.03.0039. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)