Agravo 0000318-90.2020.5.08.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VERBAS SALARIAIS FIXAS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONIAMENTO. 1. Na hipótese, a decisão regional reconheceu a natureza salarial da parcela “PREM M AGIR AGENCIA” e, por conseguinte, decidiu que deve compor a base de cálculo das horas extras. 2. Dizer o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra obstáculo no disposto da Súmula n.º 126 do TST. 3. Ademais, a v. decisão regional não enfrentou a questão da base de cálculo das horas extras sob o enfoque de cláusula de norma coletiva e, portanto, caberia à parte agravante renovar em sede de agravo o tema “Negativa de Prestação Jurisdicional”, o que não fez. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000318-90.2020.5.08.0015. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)