Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012475-93.2017.5.15.0116

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Na hipótese, a reclamada alega a existência de norma coletiva prevendo a aplicação do adicional de 100% para as horas extras sobre o valor da hora normal, sem a incidência de qualquer adicional. 2 - Ocorre que o Tribunal Regional consignou que não há disposição específica nas cláusulas coletivas quanto a esta disposição. 3 - Assim, a análise da questão demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012475-93.2017.5.15.0116. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)