Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000131-75.2020.5.09.0073

EMENTA: CMB/ge/mf/aps/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS RENUKA VALE DO IVAÍ S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONE. A motivação referenciada - per relationem – cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo interno rejeitado. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). INTEMPESTIVIDADE. A decisão unipessoal agravada foi publicada em 15/12/2023 (fl. 3115) e o apelo interposto em 03/03/2024 (fls. 3179/3189), de forma extemporânea, portanto. Agravo interno não conhecido. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES e SHREE RENUKA SUGARS (FLS. 3117/3123); WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LIMITED (“Wilmar Holdings”), WILMAR INTERNATIONAL LIMITED (“Wilmar International”) e WILMAR SUGAR PTE LIMITED (“Wilmar Sugar”); RENUKA VALE DO IVAÍ S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. AGRAVOS INTERNOS DESFUNDAMENTADOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. PRESCRIÇÃO. FGTS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. 4. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CÔMPUTO. VALOR. 6. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 7. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravos internos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000131-75.2020.5.09.0073. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)