Agravo 0011218-39.2021.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. NÃO INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Conforme consignado na decisão agravada, o trecho transcrito nas razões recursais não supre o requisito exigido pelo art. 896, § 1.-A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, que se apoiou o Tribunal Regional ao concluir pela inclusão do repouso semanal remunerado ao piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008. Cabe à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, o que efetivamente não foi observado na hipótese. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011218-39.2021.5.15.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)