Agravo 0153300-67.2006.5.02.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 74/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a devolução dos valores recebidos a maior pela reclamante na presente execução, sob o fundamento de que só pode ser pleiteado por meio de ação própria. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0153300-67.2006.5.02.0041. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)