Recurso de Revista 0011487-86.2021.5.15.0066

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, sem fazer nenhuma menção à existência de vitaliciedade no plano de saúde anterior em razão do decurso temporal, com fulcro nas provas produzidas nos autos, especialmente a prova emprestada consubstanciada no depoimento da parte reclamante em processo análogo, consignou que, quando da sucessão patronal, à obreira foi oferecida adesão a novo plano de saúde, o que foi por ela aceito. Do depoimento da obreira extrai-se que o custo do plano de saúde sucessor era menor em comparação ao anterior, ante a ausência de pagamento de mensalidade. Ademais, a reclamante declarou que os dois planos de saúde mantinham semelhantes cobertura e padrão de qualidade. Por derradeiro, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de conduta ilícita por parte do reclamado, o qual, inclusive, ofertou à reclamante a permanência no plano de saúde após a rescisão contratual, nos moldes do art. artigo 31, § 1º, da Lei nº 9.656/88, o que não foi aceito. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese obreira, no sentido de que a alteração do plano de saúde ocorreu de forma unilateral e que havia condição mais benéfica de vitaliciedade no plano de saúde anterior, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011487-86.2021.5.15.0066. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/11/2025. Juntado aos autos em 03/12/2025.)