Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010688-28.2022.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os Acordos Coletivos de 2017 e 2019, ao contrário do que alega a reclamada, não previram, expressamente, a adoção do regime 12x36. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso, exigiria, de forma inequívoca, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010688-28.2022.5.15.0092. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)