Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000211-72.2022.5.02.0711

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA EMPRESA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional. 2. Não há de se falar em omissão no acórdão embargado quanto à preliminar invocada nas razões do recurso de revista, na medida em que, o acórdão desta 2ª Turma foi claro no sentido de que, o exame do tema (preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional) nesta Corte se encontra acobertado pela preclusão, conforme o disposto no art. 1.º da Instrução Normativa 40/2016 do TST. 3. Desse modo, não se constatam os vícios de procedimento previstos nos arts. 896-A da CLT e 1.022 do CPC Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000211-72.2022.5.02.0711. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 04/12/2025.)