Agravo 0002239-16.2010.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA CPTM. RECLAMANTE APOSENTADO ANTES DA CISÃO PARCIAL DA FEPASA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É incontroverso nos autos que o reclamante se aposentou antes da cisão parcial da FEPASA para a CPTM. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que os ex-empregados da FEPASA, aposentados antes da referida cisão, não têm direito à complementação de aposentadoria com base nos salários dos empregados da CPTM. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002239-16.2010.5.02.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)