Embargos de Declaração 1001059-53.2022.5.02.0713

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. O embargante alega que a decisão embargada padece de omissão na medida em que não se pronunciou sobre a reversão da condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do § 1º do artigo 789 da CLT, considerando-se que a reclamação trabalhista foi julgada totalmente procedente. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Assim, diante da omissão constatada, quanto à ausência de análise da reversão das custas processuais e, considerando-se a procedência total do pedido, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001059-53.2022.5.02.0713. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)