Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000038-93.2015.5.05.0463

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TESOUREIRO EXECUTIVO – COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A hipótese dos autos não enseja a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. O Eg. TRT consignou que “ no caso dos autos não se está reputando ineficaz qualquer opção ou adesão por jornada de oito horas em face de implantação do Plano de Cargos e Salário, pelo que não há que se falar na compensação acima mencionada. Aqui se debate se o exercício das funções indicadas na inicial caracteriza o exercício de cargo de confiança ” (fl. 895 - destaquei). Não se extrai, portanto, a existência de Plano de Cargos em Comissão com previsão de jornada de seis ou de oito horas para o cargo de Tesoureiro Executivo, com gratificações distintas, inexistindo o elemento fático essencial para a incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Julgados da C. SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000038-93.2015.5.05.0463. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)