Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010957-12.2023.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Discute-se nos autos a legitimidade sindical para representar os empregados da Creche Dona Quita Tolentino, diante da controvérsia entre o SENALBA/MG e o SINTIBREF/MG. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a atividade preponderante da empregadora se insere no âmbito da assistência beneficente e filantrópica, razão pela qual reconheceu a representatividade do SINTIBREF/MG, entidade sindical mais específica, nos termos do artigo 570 da CLT. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010957-12.2023.5.03.0110. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)