Recurso de Revista 0020525-68.2018.5.04.0411

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA REDUZIDA. LEI 7.394/85. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Discute-se nos autos se é aplicável ao reclamante, técnico em radiologia, regido pela Lei 7.394/85, o limite de oito horas diárias de jornada, previsto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. A Lei 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia estabelece, em seu art. 14, que “ a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais ”. 3. Nesse passo, considerando tratar-se de jornada especial disciplinada em lei, aplicável aos técnicos em radiologia em razão das peculiares condições em que suas atividades são desenvolvidas, não se cogita a incidência do limite diário de oito horas de trabalho, previsto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020525-68.2018.5.04.0411. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)