Recurso de Revista 1001717-20.2023.5.02.0462

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora de valores depositados em conta poupança da parte executada, tendo em vista que a impenhorabilidade dos respectivos saldos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, X, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001717-20.2023.5.02.0462. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)