Recurso de Revista 0000523-17.2022.5.09.0567

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, CAPUT, DO CPC. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Extrai-se das razões decisórias apresentados pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, observa-se que foram fixados custas processuais e honorários advocatícios nos seguintes termos: “a realização do acordo extrajudicial antes da citação da parte contrária importa na perda do interesse da parte requerente em prosseguir com a ação, motivo pelo qual acompanha-se a r. sentença de origem que apreciou o pedido sob o prisma da desistência e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento de mérito”. 2. Por conseguinte, cinge-se a controvérsia delimitar se é possível a fixação de custas processuais e honorários advocatícios, em processo extinto sem resolução de mérito decorrente de pedido de desistência por celebração de acordo extrajudicial. 3. A questão não comporta grandes debates, na medida em que já pacificada nesta Corte Superior. E o entendimento que se consolidou foi o de ser devida a condenação em honorários com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. 4. Destarte, o entendimento fixado pela Eg. Corte Regional encontra-se em consonância com o atual entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, de forma que aplica-se ao presente caso o teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 5. Por fim, quanto à argumentação subsidiária de violação ao art. 90, § 3º, do CPC, observa-se que o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que “o art. 90, §3º, do CPC trata das custas processuais remanescentes, como, por exemplo, quando há determinação para complementação das custas iniciais, o que não ocorreu (...) neste caso, sim, a Requerente ficaria dispensada do seu pagamento”. Nesses termos, considerando os argumentos apresentados pela Eg. Corte Regional não se verifica incidência de violação do art. 90, § 3º, do CPC, inviabilizando o processamento do recurso de revista com base no art. 896, C, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000523-17.2022.5.09.0567. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)