Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001654-45.2013.5.05.0311

EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EMBASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. TRIÊNIOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 461, § 3º, da CLT. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. TRIÊNIOS. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, tais como a dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa e, portanto, ilícita, para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. PRESCRIÇÃO PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE (TRIÊNIOS). HORAS EXTRAS Não se analisam temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (ANUAIS). REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. SÚMULA 126 DO TST. No caso, a reclamada, nas razões do recurso de revista, insiste na alegação de que foram realizadas avaliações, levando em consideração critérios objetivos e subjetivos, e a autora não atingiu o patamar exigido para a promoção ao nível pretendido, enquanto o Regional consignou que, embora a defesa tenha argumentado que procedera às avaliações da reclamante e que esta não obteve a pontuação mínima exigida, nada comprovou nesse sentido, a despeito de fazer menção à "nota técnica", "ficha funcional" e "avisos de pagamento". Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PCCS DE 1986. DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS DE ACORDO COLETIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. O recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, visto que o recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou à Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DOS §§ 1º-A, I, E 8º, DO ART. 896 DA CLT NÃO CUMPRIDOS. Neste tópico, a recorrente não atentou para os requisitos exigidos pelos §§ 1º-A, I, e 8º, do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia , objeto do recurso de revista, bem como não realizou o confronto analítico entre a decisão recorrida e a divergência jurisprudencial trazida. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. No caso, foi homologada a renúncia da reclamante ao pedido de reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e desses nas demais parcelas salariais, ficando prejudicada a análise do recurso de recurso da autora neste tema. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001654-45.2013.5.05.0311. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)