Recurso de Revista 0000602-08.2023.5.05.0038

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMBASA. PROMOÇÃO POR MÉRITO. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR OMISSÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se, de plano, que a causa oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as promoções por merecimento não são concedidas de maneira automática e não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do empregador e considerar implementadas as condições necessárias à sua concessão. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000602-08.2023.5.05.0038. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/11/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)