Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000222-91.2019.5.21.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. A alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF, que trata genericamente do princípio da legalidade, não permite caracterizar afronta direta, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da diretriz da Súmula nº 636 do STF, mormente quando sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, configurando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000222-91.2019.5.21.0001. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)