Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0202900-87.2003.5.02.0065

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2020
Data de publicação: 22/05/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0202900-87.2003.5.02.0065, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 20/05/2020, p. 22/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional consignou não haver provas suficientes para impor a solidariedade entre as empresas, porque não ficou caracterizada a formação de grupo econômico. Para afastar a conclusão do acórdão regional seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vedado nesta Instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0202900-87.2003.5.02.0065. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido na fase de execução depende de demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, o que, conforme assentado na decisão denegatória, efetivamente afasta a possibilidade de exame do recurso, porque fundado apenas em dive…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA N° 266 DO TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, afasta-se a aleg…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, a prova produzida revelou que a recorrente era sócia-acionista da primeira reclamada, não havendo qualquer dúvida quanto à existência do grupo econômico. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa acerca da configuração do grupo econômico e divisar violação do art. 2º, § 2º, da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . A Corte Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu pela formação de grupo econômico nos autos, tendo em vista a existência de direção e/ou coordenação entre as empresas reclamadas. Intactos, pois, os artigos 2º, § 2º, da CLT, 455 da CLT e 265 do CC. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. …

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. O Regional asseverou que, dos termos do convênio de cooperação técnico-pedagógica entabulado entre a 1ª e 5ª reclamadas, infere-se que havia entre elas relação hierárquica interempresarial de forma a configurar a existência de grupo econômico, premissa capaz de ensejar a solidariedade entre as reclamadas, nos termos do que estabelece o art. 2º, § 2º, da CLT. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é in…

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