Recurso de Revista 0000043-95.2022.5.22.0108

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE ISS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Declarada a nulidade da contratação por ausência de prévia aprovação em concurso público, subsiste apenas o direito do trabalhador à contraprestação pelos serviços prestados e ao recolhimento do FGTS, conforme a Súmula nº 363, do TST. A devolução dos valores descontados a título de ISS não integra o rol de direitos decorrentes de contrato nulo, sob pena de ampliação indevida dos efeitos jurídicos da nulidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000043-95.2022.5.22.0108. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)