Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0174600-22.1999.5.01.0021

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 93, IX, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia (inexistência de pedido na inicial, muito menos deferimento em sentença transitada em julgado da integração da rubrica "prorrogação" à base de cálculo do salário-base da exequente), que constaram dos embargos declaratórios, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame das referidas questões. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0174600-22.1999.5.01.0021. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)