JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Embargos 0000111-45.2015.5.06.0008

Relator(a)
Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento
14/05/2020
Data de publicação
22/05/2020

TST – Agravo em Recurso de Embargos 0000111-45.2015.5.06.0008, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 14/05/2020, p. 22/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADVOGADA EMPREGADA. ADMISSÃO POSTERIOR À LEI 8.906/94. JORNADA DE OITO HORAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 296 DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000111-45.2015.5.06.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Recurso de Embargos 0093100-58.2008.5.04.0271

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 20/08/2020

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ADVOGADO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 224 DA CLT. JORNADA DE OITO HORAS NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PREVISTA EM TERMO DE OPÇÃO FIRMADO PELO RECLAMANTE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, V, 126 E 422, I, DO TST NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 296 DO TST E ART. 894, § 2º, DA CLT). Não merecem processa…

Agravo em Recurso de Embargos 0278400-58.2003.5.02.0034

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 24/09/2020

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADVOGADA EMPREGADA. CONCLUSÃO DA EG. TURMA PELA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS) CONSIDERANDO A SUBMISSÃO À CARGA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.906/94. REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CARACTERIZADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quan…

Agravo 0000450-79.2011.5.02.0032

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 30/06/2022

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADOEMPREGADO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 8.906/94.REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N.º 296, I, DO TST . 1. Na hipótese vertente dos autos, a Turma de origem conheceu do Recurso de Revista obreiro, por violação do artigo 20 da Lei n.º 8.906/1994, e, no mérito, deu-lhe provimento para acolher o pedido de pagame…

Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001828-02.2011.5.10.0015

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 07/11/2019

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADVOGADO EMPREGADO. ADMISSÃO POSTERIOR À LEI Nº 8.906/94. PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CTPS OU NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Na hipótese, o autor foi admitido …

Agravo 0101134-32.2017.5.01.0031

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 22/08/2024

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO OU NO EDITAL DO CONCURSO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No caso, a Eg. 8ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 4ª hora diária ou à 20ª hora semanal, nos termos do artigo 20, § 2 º, da Lei n º 8.906/94. Consi…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.