Agravo em Recurso de Embargos 0278400-58.2003.5.02.0034

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADVOGADA EMPREGADA. CONCLUSÃO DA EG. TURMA PELA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS) CONSIDERANDO A SUBMISSÃO À CARGA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.906/94. REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CARACTERIZADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0278400-58.2003.5.02.0034. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)