Agravo em Recurso de Revista 0005939-33.2014.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1. A decisão ora agravada deu provimento ao recurso de revista da Reclamada Petrobras, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331, V, do TST (à luz da exegese que lhes deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931), para, reformando o acórdão regional, afastar a sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação . 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0005939-33.2014.5.01.0481. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 19/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)