Agravo em Recurso de Revista 1001127-38.2016.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1. A decisão ora agravada conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Petrobrás para afastar a responsabilidade subsidiária imposta em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931). Isso porque, conforme se depreende do acórdão regional, a Corte de origem condenou a Reclamada pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa terceirizada, resultando na indevida inversão do ônus da prova. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001127-38.2016.5.02.0252. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 19/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)