Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0159500-81.2009.5.02.0010

EMENTA: I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGENCIA da lei nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESCRIÇÃO. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORDADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 294 DO TST. Tendo em vista a atual jurisprudência da SbDI-1 do TST sobre a matéria em debate, dou provimento ao recurso de agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORDADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 294 DO TST. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento provido. III - REVISTA DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E INTERPOSTO ANTES DA VIGENCIA da lei nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORDADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 294 DO TST. Discute-se nos autos a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salarias pela incorreta incorporação da parcela "ajuda residencial" para fins do cálculo da comissão de cargo e, a partir daí, reflexos nas demais verbas salariais. O Tribunal Regional decidiu aplicar a prescrição total quinquenal, de que trata a Súmula nº 294 do TST, em relação à pretensão obreira, ao fundamento de que "não há dúvida que a análise do pleito do reclamante trata de ato único do empregador, qual seja, a forma de incorporação da parcela ajuda residencial" . Todavia, a SbDI-1 deste TST, analisando casos análogos, firmou entendimento de que a parcela "ajuda residencial incorporada" possui natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT), de modo que se aplica a prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, por se tratar de redução salarial vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença, na qual declarara a prescrição parcial, contrariou a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV NA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO. A SbDI-1 do TST firmou o entendimento de que, " reconhecida pelo TRT a natureza salarial da parcela variável SRV, deve, pois, integrar a base de cálculo da gratificação de função ", conforme determina o art. 457, § 1º, da CLT e a negociação coletiva firmada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO NA OCASIÃO DA RESCISÃO SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão monocrática proferida nesse feito deve ser confirmada, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento da parcela "gratificação especial", no ato da rescisão contratual, apenas a alguns funcionários do Banco, sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da Constituição Federal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0159500-81.2009.5.02.0010. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)