Agravo 0001287-54.2015.5.02.0078

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante uma possível má-aplicação da Súmula nº 294/TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante uma possível má-aplicação da Súmula nº 294/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. A c. SbDI-1/TST sedimentou entendimento nos autos do processo E-RR-54500-66.2010.5.17.0131, Redator designado Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT de 15/12/19, de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais pela integração da parcela denominada "ajuda residencial incorporada" ao salário-base do empregado para efeito de reflexos no cálculo de outras verbas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001287-54.2015.5.02.0078. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)