Agravo de Instrumento 0001648-56.2013.5.03.0129

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TOCANTE AOS TEMAS "AJUDA RESIDENCIAL INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO" E "DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES" 1- A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado a quo se manifestou acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. 2- Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PARCELA AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1- A pretensão concernente à integração da parcela "ajuda residencial incorporada" para fins de apuração do valor efetivo da remuneração submete-se à prescrição parcial. Isso porque, a referida parcela ostenta natureza salarial e a sua não inclusão na remuneração resulta em lesão de trato sucessivo em prejuízo de prestação assegurada em lei. Há julgados. 2- Agravo a que se nega provimento. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS 1- Os trechos indicados no recurso de revista não abordam a controvérsia sob o enfoque dos artigos 444 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Assim, de fato, não há como proceder materialmente ao confronto analítico entre essas alegações recursais e o acórdão regional. Logo, incidem no caso óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2- Agravo a que se nega provimento . SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1- O reclamado não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se registra o prequestionamento sobre o tema abordado (fls. 3127). Assim, não se observou o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2- Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001648-56.2013.5.03.0129. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)