Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001060-04.2020.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a prova pericial constatou que a empregada adentrava câmaras refrigeradas e de congelados para abastecer a cozinha, ficando exposta ao agente físico frio. Assentou que o laudo concluiu pela insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 9 da NR-15, e registrou que os EPIs fornecidos não neutralizavam o agente. Dessa forma, para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação expressa pelo Tribunal Regional, seria indispensável o prévio revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que a incidência da referida súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela parte, bem como prejudica a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO . O valor dos honorários periciais foi fixado, pela r. sentença e mantido pelo e. TRT em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por considerar tal quantia condizente com o trabalho realizado pelo perito. Dessa forma, inexiste qualquer outro elemento fático registrado no acórdão regional que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo expert, pelo que a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, na esteira da Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a empregada conseguiu desconstituir os cartões de ponto por meio de prova oral. Registrou que a prova testemunhal confirmou que a autora trabalhava até às 17h e assentou que, diante das provas apresentadas, prevaleceu a jornada fixada pela sentença. Nesse aspecto, para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação expressa pelo Tribunal Regional, seria indispensável o prévio revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que a incidência da referida súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela parte, bem como prejudica a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001060-04.2020.5.02.0068. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)