Embargos de Declaração 0000785-23.2022.5.10.0022

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO . 1. O acórdão embargado enfrentou a questão jurídica de forma absolutamente clara e direta, consignando que o Tribunal Regional esclareceu que a Convenção Coletiva invocada pelo recorrente não pertencia à categoria profissional do trabalhador, premissa fática insuscetível de revisão. 2. Os declaratórios apenas contestam o acerto do decidido e fazem referência a fatos não retratados no acórdão do Tribunal Regional, o que reforça ainda mais a incidência da Súmula 126 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000785-23.2022.5.10.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)