Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013186-86.2016.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL. TRABALHADOR HORISTA. DIVISOR APLICÁVEL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 275 E 396 DA SBDI-1 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL. TRABALHADOR HORISTA. DIVISOR APLICÁVEL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 275 E 396 DA SBDI-1 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 275 e 396 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL. TRABALHADOR HORISTA. DIVISOR APLICÁVEL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 275 E 396 DA SBDI-1 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No caso dos autos, é incontroverso que o autor era trabalhador horista e se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser pagas como extras acrescidas do respectivo adicional . Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0013186-86.2016.5.15.0099. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)