Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001054-84.2014.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TRABALHADOR HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TRABALHADOR HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 desta Corte Superior . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TRABALHADOR HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa a garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, o autor se ativava tanto em turno fixo quanto em turnos ininterruptos de revezamento e isso é um aspecto não controverso. Desse modo, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001054-84.2014.5.15.0125. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/04/2021. Juntado aos autos em 30/04/2021.)